A reforma tributária brasileira, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada por leis complementares, trouxe mudanças significativas no sistema de impostos, especialmente na tributação sobre o consumo.

Entre as novidades, um dos pontos que mais gera dúvidas é a criação do imposto seletivo, também chamado por alguns especialistas de “imposto do pecado” (sin tax), por incidir sobre produtos e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

Mas afinal, o que é o imposto seletivo, quais setores serão afetados, como será calculado e quais são as implicações práticas para empresas e consumidores? É isso que vamos explicar neste artigo.

O que é o imposto seletivo na reforma tributária?

O imposto seletivo é um tributo que incidirá sobre a produção, importação e comercialização de determinados bens e serviços que gerem efeitos negativos à saúde ou ao meio ambiente.

Ele será federal, mas a arrecadação poderá ser compartilhada com estados e municípios, de acordo com as regras definidas pela reforma.

A ideia por trás desse imposto não é apenas arrecadatória. O objetivo principal é desestimular o consumo de produtos nocivos, seja pela saúde da população, seja pelo impacto ambiental que causam. 

Por isso, ele é chamado de “seletivo”: só incide sobre categorias específicas de produtos e serviços.

Por que o imposto seletivo foi criado?

Existem dois grandes motivos para a implementação do imposto seletivo:

1. Saúde pública: Assim como acontece em vários países, a tributação mais alta sobre produtos como cigarros e bebidas alcoólicas visa reduzir o consumo, diminuindo problemas de saúde relacionados.
   
2. Sustentabilidade: No caso de bens que prejudicam o meio ambiente, como combustíveis fósseis ou produtos altamente poluentes, a ideia é estimular a busca por alternativas mais limpas e sustentáveis.

Além disso, o imposto seletivo compensa perdas de arrecadação que poderiam ocorrer com a unificação de outros tributos sobre o consumo (como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) na criação do IVA Dual — formado pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal.

Quais produtos e serviços serão tributados pelo imposto seletivo?

A regulamentação aprovada em 2025 definiu alguns segmentos prioritários sobre os quais incidirá o imposto seletivo. Entre eles:

• Cigarros e derivados do tabaco: Independentemente do processo de fabricação, incluindo cigarros eletrônicos.
  
• Bebidas alcoólicas: Cerveja, vinho, destilados e outras bebidas com teor alcoólico.
  
• Bebidas açucaradas: Refrigerantes, energéticos e sucos industrializados com alto teor de açúcar adicionado.
  
• Veículos automotores: Com maior potencial poluidor ou alto consumo de combustível fóssil.
  
• Petróleo e derivados: Combustíveis fósseis como gasolina, diesel e óleo combustível.
  
• Produtos e serviços altamente poluentes: Definidos em regulamento técnico-ambiental.

Vale destacar que a lista poderá ser ampliada no futuro, caso novas evidências apontem riscos relevantes à saúde ou ao meio ambiente.

Como será a alíquota do imposto seletivo?

A alíquota do imposto seletivo não será fixa para todos os produtos. Ela será definida pelo governo federal e poderá variar conforme o tipo de produto, seu impacto à saúde ou ao meio ambiente e a política pública que se deseja adotar.

Alguns pontos importantes sobre a alíquota:

• Pode ser específica (valor fixo por unidade, como por litro ou maço) ou ad valorem (percentual sobre o preço).
  
• Poderá sofrer atualizações anuais.
  
• Tem caráter extrafiscal, ou seja, mais voltado a influenciar o comportamento do consumidor do que a arrecadar.

Como o imposto seletivo se relaciona com o IVA Dual?

Com a reforma tributária, o Brasil passará a adotar o IVA Dual, composto pela CBS e pelo IBS, que substituirão vários tributos sobre o consumo.

O imposto seletivo será cobrado de forma separada desses dois impostos, funcionando como um tributo adicional sobre determinados produtos e serviços.

Isso significa que um bem sujeito ao imposto seletivo pagará:

1. CBS + IBS (tributação geral do consumo).
   
2. Imposto seletivo (tributação específica para aquele segmento).

Na prática, o preço final ao consumidor tende a aumentar mais do que em produtos que não estão na lista do imposto seletivo.

Impactos do imposto seletivo para empresas

Para empresas que atuam nos setores afetados, o imposto seletivo traz desafios e obrigações adicionais:

• Aumento de carga tributária: Margens de lucro podem ser pressionadas.
  
• Revisão de preços: Necessidade de repassar (ou não) o custo adicional ao consumidor.
  
• Adequação de sistemas fiscais: Para calcular, destacar e recolher o novo tributo.
  
• Risco de perda de competitividade: Especialmente em produtos mais sensíveis a preço.
  
• Necessidade de adaptação de portfólio: Empresas podem buscar alternativas mais saudáveis ou sustentáveis para reduzir a incidência do imposto.

Impactos do imposto seletivo para consumidores

Do ponto de vista do consumidor, o imposto seletivo deverá resultar em:

• Aumento de preços de itens como cigarros, bebidas e combustíveis.
  
• Mudança de hábitos de consumo em função do encarecimento.
  
• Maior conscientização sobre os impactos à saúde e ao meio ambiente.

Em alguns casos, o imposto pode estimular a busca por produtos substitutos, como bebidas sem açúcar ou veículos menos poluentes.

Como se preparar para o imposto seletivo da reforma tributária

Para empresas que serão impactadas, é importante adotar medidas preventivas desde já:

• Mapear produtos e serviços sujeitos ao imposto seletivo.
  
• Revisar políticas de preço e margem para acomodar a nova tributação.
  
• Atualizar sistemas de gestão e ERP para calcular e recolher corretamente o imposto.
  
• Buscar alternativas de produtos que possam substituir itens mais tributados.
  
• Acompanhar mudanças na regulamentação, que ainda pode evoluir nos próximos anos.

Contar com a assessoria de uma contabilidade especializada, como a Gescontil Contabilidade, é essencial para interpretar corretamente as regras, calcular a carga tributária de forma precisa e planejar estratégias que minimizem impactos.

Conclusão

O imposto seletivo é uma das principais novidades da reforma tributária e representa um tributo com forte caráter regulatório, voltado a reduzir o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Sua aplicação exigirá atenção redobrada das empresas dos setores afetados, tanto para cumprir as novas obrigações quanto para ajustar preços e estratégias de mercado.

Embora possa gerar polêmica, esse imposto segue uma tendência global e deve desempenhar papel importante no novo modelo tributário brasileiro.

Para empresas, a chave será se antecipar: entender as regras, adaptar processos e contar com assessoria especializada para atravessar essa transição com segurança.

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